1. Identificação e Objeto O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de utilização e compra na loja online BeautyKing®, disponível em www.beautyking.pt. A loja é explorada pela entidade comercial identificada abaixo: Entidade legal: [Mauro Teixeira] NIF/NIPC: [PT253337674] Sede: [Rua da Igreja Nº86, 2715-228 Almargem do Bispo] Email:beautyking@outlook.pt Contacto: +351 913 854 111 A BeautyKing comercializa produtos e equipamentos destinados aos setores da beleza, estética, cabeleireiro e barbearia, incluindo mobiliário profissional, máquinas, acessórios e consumíveis. Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições.
2. Produtos e Disponibilidade A BeautyKing procura apresentar informações rigorosas sobre os produtos comercializados, incluindo características, imagens, especificações e preços. As imagens disponibilizadas têm caráter ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de apresentação que não afetem as características essenciais dos produtos. Todos os artigos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Caso um produto fique indisponível após a realização da encomenda, o cliente será informado e poderá optar por uma alternativa, aguardar a reposição quando possível ou obter o reembolso correspondente, de acordo com a legislação aplicável.
3. Preços e Impostos Os preços apresentados ao consumidor na loja online são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de transporte e eventuais encargos adicionais são apresentados antes da conclusão da encomenda. A BeautyKing reserva-se o direito de atualizar os preços e campanhas promocionais, sem afetar as encomendas já contratualmente confirmadas. Em caso de erro manifesto de apresentação de preço, a situação será comunicada ao cliente e tratada nos termos legais aplicáveis.
4. Encomendas e Confirmação Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, introduzir os dados de faturação e entrega, escolher o método de pagamento e confirmar a encomenda. Antes da conclusão da compra, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, quantidades, preços e custos adicionais. A receção automática da encomenda não implica, por si só, a confirmação de disponibilidade de todos os produtos. A BeautyKing comunicará ao cliente a confirmação e o estado da encomenda através dos contactos fornecidos.
5. Métodos de Pagamento Os pagamentos poderão ser efetuados através dos métodos disponibilizados na página de finalização da encomenda. A disponibilidade dos meios de pagamento poderá variar de acordo com o valor, destino ou características da encomenda. As transações eletrónicas são processadas através dos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela BeautyKing, de acordo com as respetivas condições de segurança. A expedição dos produtos poderá ficar dependente da confirmação do pagamento.
6. Faturação A BeautyKing emite os documentos de faturação legalmente exigidos. O cliente é responsável pela introdução correta dos dados de faturação, incluindo nome, morada e número de identificação fiscal, quando aplicável. Os pedidos de alteração de dados serão analisados de acordo com os requisitos e limites legais de faturação.
7. Entregas e Transporte A BeautyKing não dispõe de serviço próprio de transporte ou distribuição. As entregas são realizadas por empresas transportadoras externas e independentes, responsáveis pela execução dos serviços de transporte contratados. A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente. No caso de mobiliário e equipamentos volumosos, a entrega é normalmente realizada ao nível da rua, não incluindo subida de escadas, transporte para o interior de imóveis, montagem ou instalação, salvo contratação expressa. Os prazos e custos de entrega serão comunicados de acordo com a disponibilidade dos produtos e o serviço selecionado. 7.1. Verificação da mercadoria No momento da receção, o destinatário deverá: Conferir o número de embalagens e paletes. Inspecionar visualmente o estado exterior da mercadoria. Registar na guia de transporte quaisquer danos ou irregularidades visíveis. Recolher, sempre que possível, fotografias ou vídeos das embalagens e da desembalagem. Comunicar à BeautyKing, com a maior brevidade possível, qualquer incidente detetado. 7.2. Seguro de transporte A participação de sinistros e a eventual ativação das coberturas de seguro estão sujeitas às condições das apólices contratadas pelas transportadoras. O incumprimento dos procedimentos de receção ou a falta de elementos comprovativos poderá dificultar a análise e aceitação de reclamações pelas transportadoras ou seguradoras. A BeautyKing colaborará no acompanhamento das ocorrências e na identificação das responsabilidades das empresas transportadoras. A contratação de transportadoras externas não exclui as responsabilidades que legalmente competem à BeautyKing perante os consumidores. Para informações detalhadas, consulte a página Condições de Entrega e Transporte.
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções Nas compras à distância abrangidas pela legislação de proteção do consumidor, o cliente dispõe, em regra, de 14 dias de calendário após a receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à BeautyKing a sua decisão através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por email. Após a comunicação, os produtos deverão ser devolvidos no prazo legal aplicável. O consumidor deverá conservar e manusear os bens de forma adequada, podendo ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos. Os custos diretos de devolução em caso de livre resolução serão suportados pelo consumidor, quando legalmente permitido e desde que essa obrigação tenha sido previamente comunicada. No caso de artigos volumosos que não possam ser devolvidos normalmente por correio, os custos diretos estimados da devolução deverão ser informados ao consumidor antes da contratação. O reembolso será efetuado nos prazos legais e, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, podendo ser retido até à receção dos bens ou apresentação de prova da devolução, nos casos legalmente permitidos. As exceções ao direito de livre resolução serão exclusivamente as previstas na legislação aplicável, nomeadamente para determinados produtos personalizados ou selados por motivos de higiene quando se verifiquem todos os pressupostos legais.
9. Garantias e Conformidade dos Produtos Os produtos vendidos a consumidores beneficiam das garantias legais previstas na legislação portuguesa. Para bens móveis novos abrangidos pelo regime de proteção do consumidor, o prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nas condições aplicáveis. As garantias comerciais adicionais, quando existentes, serão apresentadas nas fichas dos produtos ou na documentação fornecida pelos fabricantes. As condições aplicáveis a aquisições realizadas por empresas e profissionais no âmbito da sua atividade poderão ser diferentes das previstas para consumidores particulares.
10. Reclamações e Assistência Pós-Venda A BeautyKing disponibiliza canais de contacto para esclarecimentos, assistência e apresentação de reclamações. Para facilitar o tratamento das ocorrências, recomenda-se a apresentação do número da encomenda, identificação do produto, descrição da situação e elementos comprovativos disponíveis. A BeautyKing analisará as situações comunicadas e prestará acompanhamento de acordo com as obrigações legais aplicáveis. A inexistência de fotografias ou de reservas na guia de transporte não implica, por si só, a perda dos direitos legais do consumidor.
11. Vendas a Profissionais e Empresas A BeautyKing comercializa produtos tanto a consumidores particulares como a empresas e profissionais.
Quando a aquisição seja efetuada no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, poderão aplicar-se condições comerciais e regimes jurídicos diferentes dos previstos para consumidores. As condições específicas relativas a preços profissionais, garantias comerciais, devoluções, transporte e pagamentos serão as comunicadas e validamente acordadas entre as partes, respeitando a legislação aplicável.
12. Campanhas e Promoções As campanhas promocionais estão sujeitas às condições e aos períodos de validade indicados.
Os produtos promocionais poderão estar limitados ao stock disponível. A BeautyKing reserva-se o direito de terminar campanhas nas condições previamente anunciadas e de acordo com a legislação em vigor.
13. Proteção de Dados Pessoais Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados para finalidades legítimas relacionadas com a gestão de encomendas, pagamentos, faturação, entregas, assistência e cumprimento de obrigações legais. O tratamento será realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para informações sobre finalidades, fundamentos legais, conservação, destinatários e direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.
14. Propriedade Intelectual Os conteúdos próprios da BeautyKing, incluindo textos, elementos gráficos, imagens, logótipos e outros materiais protegidos, não poderão ser reproduzidos ou utilizados comercialmente sem autorização, salvo nas situações legalmente permitidas. As marcas e conteúdos pertencentes a terceiros mantêm-se propriedade dos respetivos titulares.
15. Utilização do Website O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não praticar atos suscetíveis de comprometer a sua segurança, funcionamento ou integridade. A BeautyKing poderá realizar operações de manutenção e atualização do website, procurando minimizar eventuais interrupções.
16. Resolução Alternativa de Litígios Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. Entidade RAL aplicável: [Inserir entidade competente e respetivo website] O consumidor poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt
17. Legislação Aplicável Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e das disposições legais aplicáveis a situações transfronteiriças. Eventuais litígios serão submetidos às entidades ou tribunais legalmente competentes.
18. Alterações aos Termos e Condições A BeautyKing poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legislativas, comerciais ou operacionais. As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos nem modificarão retroativamente as condições das encomendas já contratualmente confirmadas, salvo acordo válido ou imposição legal.
19. Contactos Para esclarecimentos relacionados com encomendas, entregas, produtos ou assistência: BeautyKing® Website: www.beautyking.pt Email: beautyking@outlook.pt WhatsApp: 913 854 111 BeautyKing® — Qualidade, Confiança e Profissionalismo.
